Você sabia que a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, é um avanço crucial na luta contra a corrupção no Brasil? Esta lei é um marco na nossa democracia, permitindo que apenas candidatos com um histórico limpo possam concorrer a cargos eletivos. 🗳✨

🔎 A Lei da Ficha Limpa exige que os candidatos não tenham condenações por crimes graves e improbidade administrativa, protegendo o eleitorado e promovendo a transparência no processo eleitoral. No entanto, sua implementação desde 2012 tem mostrado que, apesar de suas boas intenções, ainda há brechas e desafios. Candidatos podem recorrer e isso pode aumentar o número de processos, levando a um acúmulo nos tribunais. ⚖

Com as eleições se aproximando, é vital que você conheça a fundo a trajetória dos candidatos. Certifique-se de que eles têm um histórico transparente e sem manchas. Sua escolha pode fazer a diferença para um futuro mais justo e íntegro para todos nós! 💪🇧🇷

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As horas extras são todas as horas trabalhadas além da jornada acordada no contrato. Pela CLT, a jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer tempo além disso é considerado hora extra! 😉

⌛ O máximo permitido são 2 horas extras por dia e a remuneração deve ter um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Se forem feitas em domingos ou feriados, o adicional é de 100%!

📝 O registro das horas extras é obrigatório para empresas com mais de 10 funcionários e deve constar na folha de pagamento. Além disso, em alguns casos, as horas extras podem ser convertidas em folga, mas para isso é necessário haver um acordo coletivo ou um banco de horas.

Fique de olho e saiba que, se você não receber pelas horas extras, tem o direito de buscar a justiça! Entenda mais sobre como proteger seus direitos trabalhistas. 🕵⚖

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Seja você proprietário ou inquilino, entender seus direitos e deveres é crucial para uma relação de locação sem problemas. Por isso, vamos esclarecer os principais pontos para evitar contratempos! 🔎📝

⚖ Proprietário
➡ ️Deveres: Não pode retomar o imóvel durante a vigência do contrato, exceto por falta de pagamento. Deve arcar com impostos e taxas relacionadas ao imóvel, além de fornecer recibos detalhados de pagamento.
➡ Direitos: Pode exigir o pagamento do aluguel e, em caso de inadimplemento, mover ação de despejo. É crucial realizar uma vistoria detalhada no início da locação para evitar futuros litígios.

⚖ Inquilino
➡ ️ Deveres: Pagar o aluguel em dia, cuidar do imóvel e reparar danos causados durante a locação.
➡ ️Direitos: Receber o imóvel em boas condições, não pagar despesas extraordinárias (salvo contrato diferente), e ser indenizado por benfeitorias. Tem também preferência de compra.

Antes de assinar qualquer contrato, leia todos os detalhes com atenção e, se necessário, busque aconselhamento jurídico para garantir que todos os termos estejam claros e justos. Um contrato bem elaborado e claro pode evitar muitos problemas futuros e garantir uma relação tranquila entre proprietário e inquilino! 🤝🏠

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Se você está iniciando um novo trabalho com um contrato de experiência, é crucial entender seus direitos e deveres. Este período serve para avaliar se a função é adequada para ambas as partes: empregador e empregado. Mas, você sabia que, mesmo durante este tempo, você possui direitos garantidos? 🕵

O contrato pode durar até 90 dias e pode ser prorrogado apenas uma vez, sempre respeitando o limite máximo. Se tudo correr bem, ele se transforma automaticamente em um contrato por tempo indeterminado.⏳

✅ Direitos Garantidos:
➡ ️ Salário, horas extras e adicionais;
➡ ️ Benefícios como vale-transporte, comissões e gratificações;
➡ ️ Recolhimento de INSS e FGTS.
➡ ️ Demissão: No término do contrato, se não houver interesse em continuar, o desligamento pode ser feito sem multa. No entanto, se a demissão ocorrer antes, há regras específicas sobre aviso prévio e indenizações.

🚨 Importante! Caso haja situações específicas como gravidez ou acidente de trabalho, as normas de estabilidade podem se aplicar, garantindo a proteção do colaborador.

Fique atento e assegure que todos os direitos estão sendo cumpridos para evitar transtornos futuros. Caso tenha dúvidas, busque orientação especializada!⚖👨‍⚖

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Atenção, eleitores! Com as eleições municipais se aproximando, é crucial que todos conheçam as implicações jurídicas relacionadas às fake news. A propagação de informações falsas pode ter sérias repercussões legais durante o período eleitoral! 🚨

O Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), criado pelo TSE, está atuando para garantir que as eleições sejam transparentes e seguras. Eles trabalham em conjunto com órgãos como o MPF, a PF e a Anatel para combater notícias falsas e discursos antidemocráticos. 🛡

A legislação brasileira já possui ferramentas eficazes para enfrentar a desinformação:
⚖ Código Eleitoral: Penaliza a divulgação de informações inverídicas durante campanhas eleitorais com detenção de dois meses a um ano ou multa.
⚖ Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997): Estabelece penalidades para propaganda enganosa na internet e para ataques a candidatos.

Embora o Congresso tenha decidido manter o veto ao crime de “comunicação enganosa em massa”, a legislação atual é robusta e suficiente para lidar com a desinformação. 📝

Lembre-se, a liberdade de expressão é fundamental, mas a disseminação de notícias falsas pode resultar em graves consequências legais. Mantenha-se informado e compartilhe informações verificadas. Vamos juntos fortalecer a democracia e garantir eleições justas e transparentes! 🗳🔐

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