Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas que impõem penalidades excessivas são consideradas abusivas. Ou seja, se o bar cobra uma multa exorbitante pela perda da comanda, isso pode ser ilegal! 🔍

👉 O artigo 39 do CDC proíbe exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. Portanto, ao receber essa cobrança, você tem todo o direito de questionar. Lembre-se, a boa-fé é fundamental!

E se você for coagido a pagar ou impedido de sair? Isso também é ilegal! O Código Penal prevê penas para constrangimentos físicos ou morais. Ninguém deve ser tratado dessa forma, e você pode (e deve) buscar seus direitos. ⚖👨‍⚖

👉 Se você se encontrar nessa situação, mantenha a calma. Informe o que consumiu e que está disposto a pagar por isso, mas não aceitando a multa abusiva. Se necessário, não hesite em chamar a polícia.

Conhecer seus direitos é essencial para evitar abusos e garantir uma experiência justa e tranquila em qualquer estabelecimento. Compartilhe essa informação e ajude a espalhar a consciência sobre os direitos do consumidor! ✊💬

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O Direito de Família cuida de questões que afetam diretamente a vida de muitas pessoas. Procure orientação de um advogado especializado em situações como:

➡ ️ União Estável;
➡ ️ Divórcio e separação;
➡ ️ Pensão alimentícia;
➡ ️ Guarda e visitas;
➡ ️ Inventário e partilha de bens.

Esses profissionais ajudam a esclarecer seus direitos e buscar soluções legais que protejam sua família. Se você está enfrentando alguma dessas questões, não hesite em buscar suporte jurídico.⚖

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Neste Dia das Crianças, celebramos mais do que apenas brincadeiras e presentes. É uma oportunidade para refletir sobre os direitos fundamentais que garantem um futuro seguro e digno para nossos pequenos!🛡🧒

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal lei que assegura esses direitos, garantindo proteção integral à vida, saúde, educação, e à convivência familiar e comunitária. 👨‍⚖⚖

👉 Crianças têm o direito de ser protegidas contra toda forma de violência, negligência e exploração.

👉 A família, a sociedade e o Estado têm o dever de garantir que cada criança tenha um ambiente seguro e saudável para se desenvolver plenamente.

Vamos garantir que todos os dias sejam de proteção e cuidado para nossas crianças! 🎈

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O abandono de incapaz é um crime previsto no artigo 133 do Código Penal Brasileiro. Ele ocorre quando alguém que tem a responsabilidade de cuidar de uma pessoa incapaz (seja por idade, saúde ou situação de vulnerabilidade) a abandona, colocando sua vida e segurança em risco. 😥

👉 Incapacidade: Refere-se a qualquer pessoa que não consiga se defender dos riscos do abandono, não apenas crianças, mas também idosos ou pessoas com deficiência.
👉 Responsabilidade: Qualquer indivíduo que tenha cuidado ou autoridade sobre o incapaz pode ser responsabilizado, mesmo que não tenha uma relação formal.

🕵 O abandono de incapaz pode resultar em penas que variam de seis meses a três anos de detenção. Em casos mais graves, a pena pode ser aumentada em até um terço. Além disso, quem é responsável pode perder a guarda da criança ou do incapaz em questão.

Abandonar uma pessoa sob sua responsabilidade não é apenas uma falha de caráter, mas também um ato que pode levar a sérias consequências legais!👨‍⚖⚖

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Você já parou para pensar em quando deve procurar um advogado especializado em Direito Previdenciário? Essa decisão pode ser crucial para garantir seus direitos e benefícios. ⚖

Aqui estão algumas situações em que a orientação profissional se torna indispensável!👇

➡ ️ Se você está perto de se aposentar, um advogado pode ajudar a entender as melhores opções e assegurar que você receba o valor correto.

➡ ️ Caso sua solicitação de benefícios, como auxílio-doença ou pensão por morte, tenha sido negada, é fundamental buscar auxílio jurídico para entender as razões e como proceder.

➡ ️ Se você já recebe algum benefício e acredita que ele está abaixo do que deveria, a revisão pode ser necessária. Um advogado pode ajudá-lo a solicitar essa reavaliação.

➡ ️ Para quem deseja garantir uma aposentadoria tranquila, a consultoria de um especialista é essencial. Ele pode elaborar um plano que atenda às suas necessidades.

Lembre-se, o Direito Previdenciário é um aliado na busca por dignidade e proteção social. Não hesite em buscar o que é seu por direito! 👨‍⚖

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