Até junho de 2025, o valor do Bolsa Família não entrava na conta da renda do BPC. Com o Decreto 12.534/2025, isso mudou, e muitas famílias passaram a ter o BPC negado ou revisto por causa do próprio Bolsa Família. A seguir, explicamos quando o Bolsa Família conta na renda do BPC e o que se discute na Justiça.
Desde quando o Bolsa Família conta na renda do BPC
O regulamento do BPC (Decreto 6.214/2007) excluía expressamente da renda familiar os valores de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. O Decreto 12.534/2025 revogou essa exclusão. Desde então, o INSS soma o Bolsa Família ao calcular a renda por pessoa.
Exemplo: quando o Bolsa Família conta na renda do BPC
Uma família de 4 pessoas tem R$ 1.000 de renda de trabalho informal e recebe R$ 750 de Bolsa Família.
| Conta | Renda considerada | Por pessoa | Resultado (limite R$ 405,25) |
|---|---|---|---|
| Sem o Bolsa Família | R$ 1.000 | R$ 250,00 | Dentro do limite |
| Com o Bolsa Família | R$ 1.750 | R$ 437,50 | Acima do limite |
Exemplo ilustrativo.
O que a Justiça tem decidido
O tema está em disputa. Em 2025, o Juizado Especial Federal de Registro (SP) concedeu o BPC a uma criança com deficiência e afastou a inclusão do Bolsa Família, entendendo que o decreto foi além do que a LOAS permite. Há também decisões que aplicam o decreto e mantêm o Bolsa Família na conta. Enquanto não houver uma posição dos tribunais superiores, cada caso é analisado pelo juiz responsável.
O que fazer quando o Bolsa Família conta na renda do BPC
- Confira na carta e no processo do Meu INSS se o Bolsa Família foi somado e quanto ele pesou na conta. O artigo Carta de indeferimento do BPC explica como ler a carta.
- Mantenha o CadÚnico correto e atualizado: omitir renda não é saída e pode gerar cobrança depois.
- Não peça o cancelamento do Bolsa Família por conta própria sem orientação.
- Se a renda só passou do limite por causa do Bolsa Família, vale avaliar a ação na Justiça Federal.
Perguntas frequentes
Dá para receber BPC e Bolsa Família ao mesmo tempo? Em algumas situações, sim. Mas o valor do BPC também entra na renda considerada pelo Bolsa Família e pode reduzir ou encerrar o benefício do programa. Vale conferir no CRAS.
Quem já recebe BPC pode perder por causa disso? Nas revisões do benefício, a nova regra também pode ser aplicada. Se chegar uma carta de revisão ou corte, o prazo para recorrer é de 30 dias.
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Base legal: Lei 8.742/1993 (LOAS) e Decreto 6.214/2007, alterado pelo Decreto 12.534/2025. Exemplo de decisão noticiada pela Justiça Federal de São Paulo que afastou a inclusão do Bolsa Família na conta.
Como o Pereira & Prates pode ajudar
A Pereira e Prates Advogados Associados atua em Direito Previdenciário, atende online clientes de todo o Brasil e pode explicar, no seu caso, como o INSS fez a conta da renda. Cada caso exige análise individual.
Matheus Prates Pereira
Advogado – OAB/PR 65.591
Sócio-administrador do Pereira & Prates Advogados Associados
